Questão 1349248

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1349248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.

Alternativa A: Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria
com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham
as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Alternativa B: A competência material ou administrativa, comum aos entes
federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
Alternativa C:
Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
Alternativa D: Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o
servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas
será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
Alternativa E: No âmbito da competência legislativa concorrente, para
atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão
editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.