Questão 1349245

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349245

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O ato administrativo discricionário praticado por agente
incompetente dever ser revogado pela administração.
Alternativa B: Em regra, o ato administrativo não depende de forma
determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma
específica.
Alternativa C: Os atos administrativos discricionários independem de
motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos
vinculados, para os quais se exige motivação e que são de
cumprimento obrigatório pelo administrador público.
Alternativa D: Quando da realização do controle de legalidade dos atos
administrativos que pratica, a administração pública deve
revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado,
quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
Alternativa E: A convalidação de ato administrativo que apresente defeito
sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à
administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não
convalidá-los.