Questão 1349229 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Considerando os princípios constitucionais que regem a
administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em decorrência do princípio da legalidade, a administração
pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por
lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade
menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os
administrados.
Alternativa B: É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a
prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos
princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
Alternativa C: Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o
conhecimento dos atos praticados pela administração,
ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos
atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu
efetivo conhecimento por todos os interessados.
Alternativa D: A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre
outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do
qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das
funções públicas.
Alternativa E: O princípio da moralidade impõe ao servidor público
uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de
conduta advindas da disciplina interior da administração
pública.

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