Questão 1349224

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1349224

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o
crime consistente na ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático de direito.
Alternativa B: Não se admite a pena de morte no Brasil.
Alternativa C: A liberdade de manifestação do pensamento é garantida,
admitindo-se o anonimato.
Alternativa D: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar
ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
Alternativa E: As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder
Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.