Questão 1349221

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A anulação dos atos administrativos, a título de controle
judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever
os atos administrativos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
Alternativa B: No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão
administrativa, exige-se do interessado a demonstração da
existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da
sanção aplicada.
Alternativa C: O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da
própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar
condutas internas.
Alternativa D: O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a
autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se
originou o ato impugnado.
Alternativa E: O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras
atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República.