Questão 1349220 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do
Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a
responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o
fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da
própria vítima.
Alternativa B: As empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Alternativa C: A concessão e a permissão de serviço público têm como
aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação
de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa
física ou jurídica.
Alternativa D: O inadimplemento do usuário do serviço público não pode
ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de
caracterizar a sua descontinuidade.
Alternativa E: As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor
uniforme, não podendo ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes
do atendimento aos distintos segmentos de usuários.