Questão 1349219 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A norma constitucional que garante a igualdade de todos
perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu
caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata
e incondicionada.
Alternativa B: A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada
ao atendimento das qualificações profissionais que a lei
estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível
impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
Alternativa C: Os princípios constitucionais são classificados como normas
programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras
constitucionais, nos casos de lacunas.
Alternativa D: Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que
podem ser plenamente aplicadas para regular situações
concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos
normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua
aplicabilidade.
Alternativa E: A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho
da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é
uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece
parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.