Questão 1349218 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349218

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos
princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a
administração pública deve pôr em execução suas decisões
após determinação do Poder Judiciário.
Alternativa B: A supremacia do interesse público sobre o privado e a
indisponibilidade, pela administração pública, do
interesse público integram o conteúdo do regime
jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário
coincidir com o interesse público secundário, na medida em
que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito
de direito.
Alternativa C: A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso
à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso
de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade.
Alternativa D: A decadência administrativa, decorrente do princípio da
segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a
administração revogar os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários.
Alternativa E: As portarias, oriundas do poder normativo da administração
pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente
existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.