Questão 1349213

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo
administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativa A: A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar
compreende a elaboração do relatório final pela comissão
processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela
autoridade competente.
Alternativa B: Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário
observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário
do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
Alternativa C: Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão
de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado
no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante
de sua transformação.
Alternativa D: A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta
compatível com a moralidade administrativa pode resultar na
aplicação da penalidade de demissão.
Alternativa E: O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na
atividade, não pode ser submetido a processo administrativo
disciplinar.