Questão 1349210

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a
respeito do processo administrativo.

Alternativa A: Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito
suspensivo.
Alternativa B: Salvo expressa exigência legal, os atos do processo
administrativo não dependem de forma determinada.
Alternativa C: É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos
processuais resultarem em imposição de sanções ao
interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de
outra natureza.
Alternativa D: O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação
do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela
administração.
Alternativa E: O interessado deve constituir advogado para obter vista dos
autos e postular no processo.