Questão 1349209 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o
objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas,
e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
Alternativa B: Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação,
ao contratado, das penalidades de advertência e multa
concomitantemente.
Alternativa C: Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou
a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda
que isso não prejudique a execução do contrato.
Alternativa D: O particular responderá apenas em caso de inexecução total do
contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo
seu prazo de execução.
Alternativa E: É vedada a contratação de terceiros para a realização de
acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

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Questão 1349209

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