Questão 1349114

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1349114

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa B:
Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
Alternativa C:
Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
Alternativa D:
O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Alternativa E:
O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.