Questão 1349111

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1349111

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.
Alternativa B:
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativa C:
A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.
Alternativa D:
A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.
Alternativa E:
A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.