Questão 1349103 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 1349103

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
Alternativa B:
Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
Alternativa C:
O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa E:
É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.