Questão 1349019

Pode ser incluída, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

A atualização monetária das obrigações de pagamento não deve ser computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços.

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Não é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, mesmo no caso de insuficiência financeira.

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que seja adotada a tomada de preços como modalidade de licitação.