Questão 1349003

Durante a execução do orçamento público, há o registro da receita orçamentária em algumas transações, mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As receitas extraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e o da seguridade social. Dessa forma, durante o processo de consolidação das contas públicas, é necessário conciliar as contas porque essas despesas e receitas não são identificadas automaticamente e podem proporcionar duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos, desde a previsão da receita até sua efetiva utilização, são correlacionados a uma aplicação. Um exemplo de destinação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos, caracterizada como destinação ordinária porque permite a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos para atender a quaisquer finalidades.

No ativo compensado, constam as contas de controle da realização da receita e as da fixação da despesa. No passivo compensado, estão as contas de controle da previsão da receita e da execução de despesa. Assim, é possível saber, a qualquer momento, o quanto do total orçado já foi realizado por destinação de recursos, independentemente do detalhamento das contas por destinação de recursos.

São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do superavit financeiro, que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.