Questão 1348951

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1348951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativa A:
O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
Alternativa B:
No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
Alternativa C:
A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
Alternativa D:
A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.
Alternativa E:
Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.