Questão
ID 1348806Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
Assinale a opção correspondente aos atos que, em documentação jurídica, contêm preceitos, regulamentos ou instruções cuja observância se circunscreve a determinada jurisdição.