Questão 1348772

A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.