Questão 1348658 de Legislação Federal - IESES 2015

Questão

ID 1348658

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Em relação as inovações introduzidas na Lei
Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/10) é correto afirmar que:

Alternativa A: São inelegíveis os membros das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a Lei
Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as
eleições que se realizarem durante o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos
e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura.
Alternativa B: São Inelegiveis os detentores de cargo na
administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados
sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos
seguintes.
Alternativa C: São inelegíveis os membros das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a Lei
Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando
inelegíveis para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente do mandato para o
qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes
ao término da legislatura.
Alternativa D: São inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.

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Questão 1348658

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