Questão 1348657 de Direito Administrativo - IESES 2015

Questão

ID 1348657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subseção VI - das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005
(Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Públicos), o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação do protocolo de
intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do
Poder Executivo (Decreto).
Alternativa B: De acordo com o disposto na Instrução Normativa
STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a
transferência de capital derivada da lei orçamentária
que se destina a atender a ônus ou encargo assumido
pela União e somente será concedida à entidade sem
finalidade lucrativa.
Alternativa C: De acordo com o disposto na Portaria Interministerial
CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar
convênios com os Estados e Municípios somente nas
hipóteses de compulsório repasse de receitas
orçamentárias constitucionalmente vinculadas.
Alternativa D: De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no
caso de licitação para aquisição de bens, poderá a
Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei,
indicar marca ou modelo, desde que formalmente
justificado.