Questão 1348652

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1348652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das
medidas adotadas pela Administração Pública,
constitui atributo do poder de polícia e justifica o
emprego da força física quando houver oposição do
infrator, mas não legaliza a violência desnecessária
ou desproporcional à resistência.
Alternativa B: De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999
(Processo Administrativo), o interessado poderá,
mediante manifestação escrita ou oral devidamente
certificada, desistir total ou parcialmente do pedido
formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam
eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do
princípio da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa C: Parceria público-privada é o contrato administrativo
de permissão, na modalidade patrocinada ou
administrativa.
Alternativa D: Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entendese
por " concessão de serviço público" a delegação
de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado.