Questão 1348651

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1348651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Executivas

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Os contratos celebrados pelas fundações públicas,
de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam
ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as
fundações) orçamento constitucionalmente
diferenciado, bastando observar o limite máximo
anotado no registro de preços estabelecido pelo
órgão central.
Alternativa B: Os contratos celebrados pelas autarquias não se
encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total
autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo
possuindo a autarquia personalidade jurídica de
direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se
necessariamente submetido ao regime jurídico
aplicável aos servidores públicos estáveis.
Alternativa C: Agências executivas são instituídas como autarquias
sob regime especial, com o propósito de assegurar
sua autoridade e autonomia administrativa.
Alternativa D: Empresas públicas não possuem, por natureza,
qualquer privilégio administrativo, tributário ou
processual, só auferindo aqueles que a lei
autorizadora ou norma especial expressamente lhes
conceder.