Questão 1348649 de Direito Administrativo - IESES 2015

Questão

ID 1348649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992
(Improbidade Administrativa), reputa-se agente
público todo e somente aquele que exerce mandato,
cargo, emprego ou função pública remunerada,
mesmo que transitória.
Alternativa B: Os atos discricionários praticados pelo agente público
no exercício de suas funções refoge do controle
judicial, justamente porque prescindem de motivação.
Alternativa C: Nos contratos celebrados pela Administração Pública
com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas
domiciliadas no estrangeiro, deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o
foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às
licitações internacionais para a aquisição de bens e
serviços cujo pagamento seja feito com o produto de
financiamento concedido por organismo financeiro
internacional de que o Brasil faça parte, ou por
agência estrangeira de cooperação, nem nos casos
de contratação com empresa estrangeira, para a
compra de equipamentos fabricados e entregues no
exterior, desde que para este caso tenha havido
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem
nos casos de aquisição de bens e serviços realizada
por unidades administrativas com sede no exterior.
Alternativa D: Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário
da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte
do servidor empregado público regido pela CLT,
mesmo após a transposição para o regime
estatutário, no que concerne ao direito à percepção
de vantagens.

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Questão 1348649

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