Questão 1348639

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1348639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e
da proteção à privacidade, é correto dizer:

Alternativa A: A lei poderá restringir a publicidade dos atos
processuais em defesa de interesse econômico
relevante.
Alternativa B: A ação de impugnação de mandato tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor que agir de
forma temerária ou de má-fé.
Alternativa C: A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo
das comunicações para a apuração da prática de
terrorismo e tráfico internacional de drogas.
Alternativa D: O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério
Público para a apuração de crime punível com
reclusão.