Questão 1348637

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1348637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

As competências legislativas estão distribuídas pela
Constituição em função da predominância de interesses.
Assim, é correto afirmar:

Alternativa A: Os Estados podem legislar sobre desapropriação
naquilo que não contrariar as normas federais.
Alternativa B: Dentro da competência concorrente, inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
Alternativa C: O registro, acompanhamento e fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são de competência
privativa da União.
Alternativa D: O cuidado da saúde e assistência pública é
competência exclusiva da União.