Questão 1348635

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1348635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a alternativa correta:

Alternativa A: É de trinta dias o prazo para o servidor empossado
em cargo público entrar em exercício, contados da
data da posse.
Alternativa B: A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem
ser alterados unilateralmente pela Administração,
inclusive os atos de ofício previstos em lei.
Alternativa C: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Alternativa D: Posse é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo público ou da função de confiança.

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