Questão 1348565

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1348565

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão


Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas da questão 1348565
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