Questão 1348529

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1348529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
Alternativa B:
O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.
Alternativa C:
A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.
Alternativa D:
A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.
Alternativa E:
A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.