Questão 1348526

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1348526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.
Alternativa B:
Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.
Alternativa C:
Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.
Alternativa D:
A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.
Alternativa E:
As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.