Questão 1348500

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1348500

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Alternativa B:
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.
Alternativa C:
O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
Alternativa D:
O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.
Alternativa E:
Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.