Questão 1348497

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1348497

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Alternativa B:
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Alternativa C:
O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
Alternativa E:
Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.