Questão 1348495

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 1348495

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa B:
O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.
Alternativa C:
Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.
Alternativa D:
As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.