Questão 1348390

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1348390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.
Alternativa B:
Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.
Alternativa C:
Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
Alternativa D:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
Alternativa E:
Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.