Questão 1348344

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1348344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
Alternativa B:
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
Alternativa C:
A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
Alternativa D:
Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
Alternativa E:
Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.