Questão 1348330

Legislações de Órgãos · 2005

Questão

ID 1348330

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MA

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) — Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 —, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.
Alternativa B:
Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.
Alternativa C:
O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.
Alternativa D:
Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.
Alternativa E:
Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

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