Questão 1348073

À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público.

Se um ente da Federação contar com regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, a avaliação da situação financeira e atuarial desse regime deverá constar obrigatoriamente na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.