Questão
ID 1347854Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
• necessita de prévia autorização em lei especial;
• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
• deve conter a indicação da fonte de recursos;
• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de