Questão 1347780

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1347780

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.
Alternativa B:
A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.
Alternativa D:
A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.