Questão 1347646

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1347646

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE GO

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

Alternativa A:
Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
Alternativa B:
Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
Alternativa C:
O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa D:
É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.