Questão 1347620

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1347620

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE GO

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

Alternativa A:
O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
Alternativa B:
O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
Alternativa C:
A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
Alternativa D:
Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.