Questão 1347587

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1347587

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

Alternativa A:
A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.
Alternativa B:
Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.
Alternativa C:
Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.
Alternativa D:
Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 1347587

Continue estudando na plataforma