Questão 1347577 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1347577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Um TRE, por ocasião da realização de eleições extemporâneas em determinado município, editou resolução como fim de estabelecer regras para a realização das eleições diretas para a escolha do prefeito e do vice-prefeito. A anulação da primeira eleição e da totalidade dos votos foi gerada por decisão do TSE, após julgamento de duas ações eleitorais, o que gerou a dupla vacância. Em um de seus artigos, a resolução, que marcou nova data para as eleições, previu que participariam das eleições os eleitores do município que estavam aptos a votar na época do pleito que foi anulado. Ficou previsto, também, que as eleições a serem realizadas seriam indiretas.

Tendo como referência esta situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada.
Alternativa B:
A eleição indireta pressupõe a vacância por causa nãoeleitoral. Como a anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta.
Alternativa C:
A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista que se trata de norma de efeitos concretos, com destinatários determináveis e determinados.
Alternativa D:
Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos.

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Questão 1347577

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