Questão
ID 1347181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.