Questão
ID 1347149Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções - TSE
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.