Questão
ID 1347075Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Criminal da Justiça Eleitoral
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.