Questão 1346583

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1346583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
"Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.
Alternativa B:
"Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.
Alternativa C:
As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.
Alternativa D:
"Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae