Questão 1346491

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1346491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

Alternativa A:
é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Alternativa B:
a Administração está obrigada a revogar a licitação.
Alternativa C:
o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.
Alternativa D:
a Administração deverá anular a licitação.
Alternativa E:
o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

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