Questão 1346489

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1346489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio

Alternativa A:
não sofrerá punição, tendo em vista que não é considerado agente público; portanto, não se sujeita a tal obrigatoriedade.
Alternativa B:
será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativa C:
será punido com pena de advertência e proibido de concorrer a novos concursos públicos pelo prazo de um ano.
Alternativa D:
não sofrerá punição, pois a recusa em apresentar a declaração, dentro do prazo determinado, não configura infração passível de penalidade.
Alternativa E:
será punido com pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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