Questão 1346407

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1346407

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

Alternativa A:
não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.
Alternativa B:
não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).
Alternativa C:
poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.
Alternativa D:
poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
Alternativa E: poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada
por uma pena restritiva de direitos e multa ou
por duas penas restritivas de direito.

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